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Regresso ao nome anterior após divórcio – prazo alargado

O cônjuge divorciado que mudou de nome ao casar terá agora um ano para regressar ao nome anterior. A alteração aplica-se também a quem o prazo anterior ainda não tinha expirado antes da entrada em vigor da lei.
Pontos-chave
O prazo para apresentar a declaração de regresso ao nome anterior ao casamento é alargado para um ano.
Se o prazo anterior não tiver expirado antes da entrada em vigor da lei, este é alargado para um ano.
A declaração é apresentada perante o chefe do registo civil ou perante um cônsul.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-24
A favor 416
Contra 0
Abstenção 1
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy - Kodeks rodzinny i opiekuńczy.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1234
Data de início: 2025-05-08
Data de votação: 2025-06-24
Votação nº: 12
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.5-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Regresso ao nome anterior após divórcio – prazo alargado

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1234.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O prazo para apresentar a declaração de regresso ao nome anterior ao casamento é alargado para um ano.
  • Se o prazo anterior não tiver expirado antes da entrada em vigor da lei, este é alargado para um ano.
  • A declaração é apresentada perante o chefe do registo civil ou perante um cônsul.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1234

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

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