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Mais tempo para voltar ao apelido de antes do casamento após o divórcio.

Após o divórcio, agora tem um ano, em vez dos 3 meses anteriores, para decidir voltar ao seu apelido de antes do casamento. Esta declaração é feita no cartório de registo civil ou consulado. Esta mudança torna a decisão menos apressada.
Pontos-chave
Tem 12 meses (um ano) após o divórcio para mudar o seu apelido para o que tinha antes do casamento.
Anteriormente, só tinha 3 meses para esta decisão.
Se o seu prazo de 3 meses ainda não tinha expirado, agora tem automaticamente um ano para fazer a declaração.
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100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-24
A favor 416
Contra 0
Abstenção 1
gavel
Estado:
Promulgado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_1234
Data de início: 2025-05-08
Data de votação: 2025-06-24
Reunião nº: 37
Votação nº: 12