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Alteração da Lei Farmacêutica: Pedidos em formato documental

A nova lei introduz a possibilidade de apresentar pedidos em formato documental, e não apenas por escrito, para assuntos relacionados com a Lei Farmacêutica. Isso significa que cidadãos e empresas poderão tratar de algumas questões relacionadas com medicamentos e farmácias de uma forma mais moderna, por exemplo, eletronicamente, o que pode simplificar e acelerar os processos administrativos.
Pontos-chave
Possibilidade de apresentar pedidos em formato documental (por exemplo, eletrónico) em vez de apenas por escrito.
Simplificação e aceleração de certos procedimentos administrativos no setor farmacêutico.
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100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-04
A favor 439
Contra 0
Abstenção 0
gavel
Estado:
Promulgado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_1240
Data de início: 2025-05-09
Data de votação: 2025-06-04
Reunião nº: 36
Votação nº: 12