Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1242.
Alterações nas taxas judiciais e isenções de sociedades
A lei fixa a taxa judicial máxima em processos patrimoniais em 100.000 PLN. Exige também que as sociedades de pessoas demonstrem que os seus sócios não dispõem de fundos suficientes para aumentar o património da sociedade ou conceder-lhe um empréstimo para obter a isenção de custas judiciais.
Pontos-chave
Taxas judiciais: em processos patrimoniais de valor superior a 20.000 PLN, é cobrada uma taxa proporcional de 5% do valor do litígio ou do recurso, não superior a 100.000 PLN.
Isenção para sociedades de pessoas: a sociedade de pessoas deve demonstrar que os seus sócios responsáveis pelas obrigações não dispõem de meios suficientes para aumentar o património da sociedade ou conceder-lhe um empréstimo.
Aos articulados apresentados e aos requerimentos de isenção de custas de sociedades comerciais apresentados antes da data de entrada em vigor da lei aplicam-se as disposições anteriores.
83%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-25
A favor
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Contra
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Estado:
Tornou-se Lei
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