Novas Taxas Judiciais e Isenções para Sociedades Pessoais
Esta lei altera as regras para o cálculo das taxas judiciais em processos civis, estabelecendo um limite máximo para disputas de alto valor. Além disso, endurece as condições para que as sociedades pessoais obtenham isenção de custas judiciais, exigindo também a prova de insuficiência de fundos de seus sócios. Essas mudanças podem afetar os custos dos procedimentos legais e a disponibilidade de isenções para certas entidades.
Pontos-chave
Limite de Taxas Judiciais: Para casos de propriedade avaliados em mais de 20.000 PLN, a taxa judicial máxima será de 100.000 PLN.
Isenções mais rigorosas para Sociedades: As sociedades pessoais que solicitam isenção de custas judiciais agora devem provar que seus sócios também não possuem fundos suficientes.
Entrada em Vigor: As novas regulamentações entrarão em vigor um mês após a publicação da lei.
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