Alterações no Serviço Prisional e nome da universidade
A Lei altera as regras de funcionamento do Serviço Prisional, incluindo a supervisão da sua universidade. A Academia da Administração da Justiça muda de nome para Academia do Serviço Prisional. As qualificações obtidas na antiga Academia permanecem válidas.
Pontos-chave
A Academia da Administração da Justiça muda de nome para Academia do Serviço Prisional.
As regras de supervisão da universidade do Serviço Prisional foram alteradas – algumas tarefas são supervisionadas pelo Diretor-Geral, outras pelo Ministro da Justiça.
As qualificações e diplomas obtidos na Academia da Administração da Justiça são reconhecidos como equivalentes aos da Academia do Serviço Prisional.
Foram definidas novas regras para a nomeação do Reitor e proreitor da universidade e requisitos para o pessoal de gestão no Serviço Prisional.
Os mandatos das antigas autoridades da Academia da Administração da Justiça expiram, e novas autoridades da Academia do Serviço Prisional serão nomeadas ou eleitas.
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2025-06-25
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