Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1243.
Reforma do Serviço Prisional: nova Academia e regras de formação
A lei transforma a Escola Superior de Justiça na Academia do Serviço Prisional e altera a gestão desta universidade. Introduz novas regras de formação para os agentes prisionais e requisitos educativos para cargos de gestão.
Pontos-chave
A Academia de Justiça é renomeada para Academia do Serviço Prisional e colocada sob a autoridade do Diretor-Geral do Serviço Prisional.
Novos requisitos: as pessoas em cargos de gestão devem completar estudos ou formação em gestão de recursos humanos.
A formação de oficiais realizar-se-á em estudos de segundo ciclo ou pós-graduação, e não em estudos de primeiro ciclo.
O Reitor e o Vice-Reitor são nomeados pelo Ministro da Justiça, e os mandatos das atuais autoridades universitárias expiram.
Os diplomas e qualificações obtidos na universidade anterior mantêm-se válidos.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-25
A favor
232
Contra
175
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Estado:
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