Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1265.
Alterações ao Código de Processo Tributário: dúvida a favor do contribuinte
A nova lei introduz uma regra segundo a qual, nos processos tributários iniciados de ofício pela administração, as dúvidas sobre os factos são resolvidas em favor do contribuinte. No entanto, esta regra não se aplica em todas as situações.
Pontos-chave
Dúvida a favor do contribuinte: se a administração tributária inicia ela própria um processo e tem dúvidas sobre os factos, decide em favor do cidadão.
Três excepções à regra: quando estão envolvidas partes com interesses conflituosos, quando a lei exige que prove factos, ou quando um importante interesse público o impede.
Efeito retroactivo: a alteração abrange também os processos tributários iniciados antes da entrada em vigor da lei que ainda não terminaram.
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