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Alteração à Lei do Direito Farmacêutico (2025)

A Lei de 24 de junho de 2025 altera a Lei do Direito Farmacêutico, eliminando do art. 36z, n.º 2, ponto 4, as palavras "bem como a indicação do local de entrega planeado". A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.
Pontos-chave
Eliminação das palavras "bem como a indicação do local de entrega planeado" do art. 36z, n.º 2, ponto 4 da Lei do Direito Farmacêutico.
Entrada em vigor da lei 14 dias após a sua publicação.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
58%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-06-24
A favor 242
Contra 1
Abstenção 174
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy - Prawo farmaceutyczne.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1266
Data de início: 2025-05-19
Data de votação: 2025-06-24
Votação nº: 11
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3.5-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Alteração à Lei do Direito Farmacêutico (2025)

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1266.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Eliminação das palavras "bem como a indicação do local de entrega planeado" do art. 36z, n.º 2, ponto 4 da Lei do Direito Farmacêutico.
  • Entrada em vigor da lei 14 dias após a sua publicação.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1266

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

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