Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 128.
Orçamento 2024: Salários, investimentos e financiamento de setores-chave
A lei introduz soluções detalhadas para 2024 relativas a salários no setor público, financiamento universitário, ferrovias, meios de comunicação públicos e investimentos estratégicos. Determina também as regras de distribuição de fundos aos governos locais e apoio aos cidadãos ucranianos.
Pontos-chave
Aumento salarial de professores de 2,308%, novas regras de indexação para militares e funcionários a partir de março de 2024.
Até 2,2 mil milhões de PLN em títulos do Tesouro para universidades e 1,3 mil milhões para investimentos ferroviários.
3,5 mil milhões de PLN de apoio para investimentos estratégicos em semicondutores e 1 mil milhão para meios de comunicação públicos.
Alterações no financiamento da educação: os governos locais não receberão subsídios por crianças ucranianas em jardins de infância.
Prorrogação até ao final de 2024 da possibilidade de conceder o subsídio de proteção.
Novas regras de distribuição de subsídios de desenvolvimento aos governos locais – mais de 3,2 mil milhões de PLN no total.
88%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-12-21
A favor
244
Contra
22
Abstenção
11
Estado:
Vetado
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