Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1280.
Compensação para veteranos feridos no estrangeiro
A lei introduz uma compensação financeira única para veteranos que sofreram danos na saúde durante missões no estrangeiro. O pagamento depende do grau de prejuízo à saúde e está isento de impostos. Abrange soldados e funcionários (incluindo ABW e AW).
Pontos-chave
Os veteranos feridos receberão 6.000 PLN por cada 1% de prejuízo à saúde – o montante é indexado anualmente a partir de 1 de março.
A compensação está isenta de imposto sobre o rendimento.
Os pedidos podem ser apresentados no prazo de 2 anos a partir da decisão sobre o prejuízo à saúde – o prazo fica suspenso durante o processo de estatuto de veterano.
Aceitar a compensação significa renunciar a todas as reivindicações de compensação financeira relacionadas com este prejuízo.
Os pedidos relativos a incidentes anteriores à entrada em vigor da lei podem ser apresentados no prazo de 2 anos a partir da sua entrada em vigor.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-09
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Estado:
Tornou-se Lei
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