Limites mais altos para Contratação Pública e Concessões
A lei eleva o limite para que as instituições públicas possam adjudicar contratos sem procedimentos de concurso completos, de 130.000 PLN para 170.000 PLN. Esta alteração também se aplica aos acordos de concessão, o que poderá acelerar projetos públicos menores e torná-los mais acessíveis a empresas de menor dimensão. As novas regras entrarão em vigor a 1 de janeiro de 2026.
Pontos-chave
Aumento do limite monetário para contratação pública e concessões de 130.000 PLN para 170.000 PLN, o que significa que mais projetos menores podem ser realizados através de procedimentos simplificados.
As alterações afetam as leis sobre contratação pública, recursos arquivísticos nacionais, atividades culturais, zonas económicas especiais, transporte público e acordos de concessão.
Os novos regulamentos serão aplicados a partir de 1 de janeiro de 2026, com os processos iniciados antes desta data a continuar sob as regras antigas.
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