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Limite mais elevado para contratos públicos e novas regras de concorrência

A lei aumenta o limite para contratos públicos de 130 000 PLN para 170 000 PLN, ativando procedimentos de concurso detalhados. Esta alteração afeta contratos públicos, arquivos, cultura, zonas económicas, transportes e concessões. As novas regras também exigem das autoridades uma melhor pesquisa de mercado e maior competitividade nos concursos.
Pontos-chave
Limite mais elevado para contratos públicos: 170 000 PLN em vez de 130 000 PLN – menos burocracia para contratos mais pequenos.
Nova obrigação para as autoridades: verificar soluções alternativas e formas de aumentar a concorrência antes de anunciar concursos.
As alterações entram em vigor em 1 de janeiro de 2026, mas os procedimentos já iniciados terminam segundo as regras antigas.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-25
A favor 241
Contra 195
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy - Prawo zamówień publicznych oraz niektórych innych ustaw.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1303
Data de início: 2025-06-02
Data de votação: 2025-07-25
Votação nº: 40
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Limite mais elevado para contratos públicos e novas regras de concorrência

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1303.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limite mais elevado para contratos públicos: 170 000 PLN em vez de 130 000 PLN – menos burocracia para contratos mais pequenos.
  • Nova obrigação para as autoridades: verificar soluções alternativas e formas de aumentar a concorrência antes de anunciar concursos.
  • As alterações entram em vigor em 1 de janeiro de 2026, mas os procedimentos já iniciados terminam segundo as regras antigas.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1303

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