Tribunais Digitais e Mediação: Novas Regras para Cidadãos e Empresas.
Esta nova lei introduz amplas mudanças na forma como os cidadãos interagem com os tribunais, focando na digitalização e na submissão eletrónica de documentos. O objetivo é acelerar os processos e melhorar o acesso à justiça, ao mesmo tempo que promove a mediação como método de resolução de litígios. Além disso, os empresários em nome individual podem agora declarar claramente se um contrato tem caráter profissional para eles, o que afeta os seus direitos de consumidor.
Pontos-chave
Mais processos judiciais online: Advogados, consultores jurídicos e outros profissionais serão obrigados a submeter muitos documentos judiciais eletronicamente através de um portal dedicado, o que poderá acelerar o fluxo de documentos.
Assinaturas eletrónicas: Procurações e outros documentos submetidos eletronicamente exigirão uma assinatura eletrónica qualificada, assinatura de confiança ou assinatura pessoal.
Mediação obrigatória em alguns casos: Em casos comerciais selecionados, o tribunal encaminhará as partes para mediação antes do início do julgamento, incentivando a resolução amigável de litígios.
Proteção para empresários-consumidores: Pessoas singulares que gerem empresas em nome individual podem declarar se um contrato tem caráter profissional para elas, o que pode afetar os seus direitos de proteção do consumidor.
Certificação de documentos mais fácil: Advogados e consultores jurídicos poderão certificar eletronicamente a autenticidade das cópias dos documentos, agilizando os processos judiciais.
Custos de mediação: A recusa injustificada em participar na mediação pode influenciar quem arca com os custos judiciais.
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