Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1304.
Digitalização dos processos judiciais e proteção do consumidor
A lei introduz a apresentação eletrónica de documentos nos tribunais por advogados, facilita a mediação em litígios e protege as pessoas singulares de cláusulas contratuais desfavoráveis. As alterações afetam principalmente advogados, consultores jurídicos e oficiais de justiça, mas também cidadãos comuns em relações de consumo.
Pontos-chave
Os advogados terão de apresentar a maioria dos documentos judiciais eletronicamente através de um portal de informação especial – mais rápido e sem visitar o tribunal.
Os tribunais encaminharão as partes para a mediação antes do julgamento em casos cíveis – uma oportunidade de resolver litígios mais depressa e mais barato.
Uma pessoa singular pode declarar ao celebrar um contrato se este tem caráter profissional para si – a outra parte não pode exigir isto.
Advogados, consultores jurídicos e agentes de patentes ganham a capacidade de certificar documentos eletronicamente.
Os oficiais de justiça e mediadores devem ter contas no portal de informação – digitalização completa da comunicação com os tribunais.
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