Acesso facilitado a dados bancários e SKOK em falência e reestruturação
Esta nova lei simplifica o acesso a informações sobre contas bancárias e de cooperativas de crédito para os responsáveis pela gestão de processos de falência e reestruturação. Os síndicos e supervisores judiciais poderão agora agir de forma mais rápida e eficaz em casos que envolvam empresas e indivíduos endividados. Os cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras devem esperar uma maior transparência das suas finanças perante as autoridades judiciais.
Pontos-chave
Bancos e cooperativas de crédito terão de fornecer dados de contas a síndicos e supervisores em casos de falência e reestruturação.
Isso facilitará a gestão dos ativos dos devedores e acelerará os processos de alívio da dívida.
As instituições financeiras também serão obrigadas a informar sobre a abertura de processos de reestruturação.
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