Alterações no Planeamento Espacial: Novas Regras para Construção e Investimentos Públicos.
As novas regulamentações introduzem mudanças significativas nas regras de planeamento espacial, afetando a capacidade de construir casas e realizar investimentos públicos. A partir de 1 de julho de 2026, para obter uma decisão sobre as condições de construção (WZ-ka), o município deverá ter um plano geral aprovado. A lei também introduz regras temporárias para investimentos públicos para evitar o seu bloqueio.
Pontos-chave
A partir de 1 de julho de 2026, a obtenção de uma decisão sobre as condições de construção (WZ-ka) só será possível se o município tiver adotado um novo plano geral. A falta de um plano pode bloquear novas construções.
Os investimentos públicos iniciados antes da adoção de um plano geral municipal poderão prosseguir sob as regulamentações existentes, com o objetivo de evitar a sua suspensão.
O requisito do plano geral não se aplicará a áreas fechadas (por exemplo, zonas militares), para as quais se aplicarão regulamentações separadas relativas às condições de construção.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-26
A favor
403
Contra
8
Abstenção
7
Estado:
Promulgado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.