Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1312.
Alterações na localização de investimentos e condições de construção
A lei altera as regras para determinar a localização de investimentos de interesse público e emitir decisões sobre condições de construção. A partir de 1 de julho de 2026, tais decisões só serão possíveis se o município tiver adotado um plano geral. Os regulamentos existentes permanecerão para casos iniciados antes da entrada em vigor dos novos planos.
Pontos-chave
A partir de 1 de julho de 2026, as decisões sobre condições de construção só serão emitidas em municípios com plano geral adotado.
Aplicam-se regras diferentes a terrenos fechados – lá as decisões seguirão os regulamentos anteriores.
Os casos de localização de investimentos públicos iniciados antes da adoção de um plano geral serão tratados segundo as regras antigas.
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-26
A favor
403
Contra
8
Abstenção
7
Estado:
Tornou-se Lei
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