Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1315.
Alteração à Lei sobre a Reestruturação da Dívida das Entidades que Exploram Explorações Agrícolas
A lei introduz uma disposição segundo a qual a apresentação de um pedido de assunção da dívida de uma entidade que explora uma exploração agrícola suspende os processos de execução relativos a essa dívida até que o pedido seja decidido. Os pedidos subsequentes de assunção da mesma dívida não suspendem os processos. A regulamentação aplica-se também aos pedidos apresentados e não decididos antes da entrada em vigor da lei.
Pontos-chave
A apresentação de um pedido de assunção de dívida suspende os processos de execução até à sua decisão.
Pedidos subsequentes para a mesma dívida não causam a suspensão dos processos de execução.
As disposições aplicam-se também aos pedidos apresentados e não decididos antes da entrada em vigor, produzindo efeitos a suspensão no dia da entrada em vigor.
100%
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2025-06-25
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