Alteração das regras de suspensão da execução de dívidas agrícolas
O projeto de lei introduz uma alteração à lei sobre a reestruturação da dívida de entidades que exploram explorações agrícolas. A apresentação de um pedido de assunção de dívida resultará na suspensão dos processos de execução relativos a essa dívida até que o pedido seja analisado. Esta regra aplica-se também aos pedidos apresentados e ainda não analisados antes da data de entrada em vigor da lei.
Pontos-chave
A apresentação de um pedido de assunção de dívida causa a suspensão dos processos de execução relativos à dívida abrangida pelo pedido.
A suspensão da execução dura até que o pedido de assunção de dívida seja analisado.
As novas disposições aplicam-se também aos pedidos apresentados e não analisados antes da entrada em vigor da lei.
No caso de pedidos apresentados anteriormente, a suspensão da execução ocorre no dia da entrada em vigor da lei.
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