Mais habitação para arrendamento e dormitórios, fim das aquisições de programas de apoio
O projeto de lei visa aumentar a disponibilidade de habitação para arrendamento a preços acessíveis e lugares em dormitórios, financiados com fundos públicos. Introduz a proibição de aquisição de habitação construída com programas de apoio e aumenta o financiamento para estes programas, facilitando assim o investimento em habitação por parte de municípios e universidades.
Pontos-chave
Proibição de aquisição de habitação construída com empréstimos preferenciais e apoio financeiro, para que permaneça disponível para arrendamento aos necessitados.
Extensão do período após o qual a habitação municipal construída com apoio pode ser vendida, de 15 para 25 anos, com a obrigação de vender ao preço de mercado e utilizar os rendimentos para novos investimentos em habitação.
Aumento dos recursos financeiros para programas de apoio à construção de habitação municipal e para arrendamento (BSK e SBC) e à renovação de propriedades municipais vagas.
Permitir que as universidades públicas obtenham apoio financeiro para a construção e renovação de dormitórios, a fim de aumentar a disponibilidade de lugares para estudantes e doutorandos.
Alterações às regras de fixação de rendas nas Iniciativas Sociais de Habitação (SIM), exigindo o parecer do conselho de supervisão, no qual os municípios terão maior participação.
Permitir que os municípios determinem o número de lugares de estacionamento para novos investimentos em habitação de acordo com as necessidades locais, em vez de diretrizes nacionais rígidas.
Introdução de um novo modelo de certificado para avaliadores de imóveis, também disponível na aplicação mObywatel, que visa aumentar a segurança das transações imobiliárias.
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