Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1319.
Reformas da habitação: subsídios, residências estudantis e poupança
A lei introduz alterações nos programas de habitação, incluindo limites de subsídios mais elevados para investimentos imobiliários, novas opções de financiamento para residências universitárias e regras atualizadas para contas-poupança habitação. O período de proteção da habitação social também é prolongado.
Pontos-chave
Limites de subsídios mais elevados para investimentos imobiliários – até 95% dos custos do projeto para determinados empreendimentos.
Novas opções de financiamento para universidades públicas construírem ou renovarem residências estudantis.
Alterações no programa de poupança habitação: depósito mínimo mais baixo (300 PLN), fundos podem ser usados para renovações de apartamentos, limite de idade de 45 anos eliminado.
Período de proteção prolongado para habitação social – de 15 para 25 anos antes da venda ser possível.
Novas regras para representação municipal nos conselhos de fiscalização de empresas habitacionais.
Introdução de certificados eletrónicos para avaliadores de imóveis na aplicação mObywatel.
53%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-09
A favor
234
Contra
181
Abstenção
23
Estado:
Tornou-se Lei
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