Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1376.
Simplificação de procedimentos administrativos e apoio ao empreendedorismo
A lei introduz alterações para acelerar e simplificar os procedimentos administrativos em várias áreas, incluindo proteção do património, comércio de combustíveis, registo de fabricantes e investigação em proteção de plantas. As alterações visam facilitar a vida dos empresários e reduzir as barreiras à entrada no mercado.
Pontos-chave
Património: possibilidade de renunciar a ordens de restauro quando trabalhos ilegais não danificaram o monumento – poupança de tempo e dinheiro para os proprietários.
Combustíveis: aprovação tácita de contratos após 14 dias sem objeção – conclusão mais rápida de contratos.
Marcas de fabricantes: registo tácito após 14 dias – registo mais rápido sem esperar por decisão.
Proteção de plantas: autorização de investigação tácita após 30 dias – aceleração dos trabalhos de investigação.
Atividade não registada: limite aumentado para 225% do salário mínimo trimestral – mais possibilidades de ganhar sem criar empresa.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-07-25
A favor
433
Contra
1
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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