Reforço da Proteção Infantil: Novas Obrigações de Verificação e Padrões de Segurança
O projeto de lei introduz regras clarificadas para a verificação de indivíduos admitidos em atividades com menores e impõe padrões de proteção infantil a entidades específicas, incluindo instalações de alojamento coletivo. O objetivo é aumentar a segurança das crianças e prevenir crimes sexuais. As alterações incluem verificações de antecedentes criminais, procedimentos de denúncia de ameaças e a análise de incidentes que resultem na morte ou danos graves à saúde de um menor.
Pontos-chave
Empregadores e outros organizadores de atividades relacionadas com a educação, ensino, lazer, tratamento ou cuidados de menores devem verificar os indivíduos admitidos a tais atividades no Registo de Delinquentes Sexuais.
Indivíduos admitidos em atividades com menores devem apresentar informações do Registo Criminal Nacional e declarações de ausência de registo criminal, incluindo sobre residência noutros países.
Instalações de alojamento coletivo (por exemplo, hotéis) são obrigadas a implementar padrões de proteção infantil, incluindo regras para identificar a criança e a sua relação com o adulto acompanhante.
Pais ou tutores admitidos em atividades organizadas pela entidade frequentada pelo seu filho apresentam uma declaração de ausência de registo criminal em vez de certificados de registos.
Voluntários, alunos e estudantes que realizam estágios profissionais obrigatórios estão isentos de taxas para a emissão de informações do Registo Criminal Nacional.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-08-05
A favor
239
Contra
0
Abstenção
193
Estado:
Veto Presidencial
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.