Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1381.
Novas obrigações para a proteção de menores contra crimes sexuais
A lei introduz novas obrigações para empregadores e outros organizadores que permitem que pessoas trabalhem ou exerçam outras atividades relacionadas com menores. Cada pessoa deve ser verificada nos registos criminais e apresentar as declarações adequadas. Os novos regulamentos também exigem que as unidades do sistema educativo, outras unidades organizacionais, famílias de acolhimento, lares infantis familiares e entidades que fornecem alojamento coletivo tenham normas de proteção infantil e dão-lhes o direito de verificar a identidade de adultos que acompanham crianças.
Pontos-chave
Empregadores e outros organizadores devem verificar nos registos criminais todas as pessoas autorizadas a trabalhar ou exercer outras atividades relacionadas com menores.
As pessoas que trabalham com crianças devem voltar a apresentar um certificado de registo criminal a cada 2 anos.
Escolas, jardins de infância, hotéis e outras instituições devem ter normas escritas de proteção infantil.
Hotéis e locais de alojamento têm o direito de exigir documentos de adultos que acompanham crianças e de chamar a polícia em caso de recusa.
Os pais que ajudam na escola (por exemplo, numa excursão) devem apresentar uma declaração de ausência de antecedentes criminais.
As violações das novas obrigações são puníveis com prisão, restrição de liberdade ou multa de pelo menos 1.000 PLN.
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