arrow_back Auditoria cívica
Partilhar share

Novas regras para documentar identificações criminais: fotos obrigatórias

Esta nova lei altera a forma como os procedimentos de identificação em casos criminais são documentados. Se uma identificação não for gravada em vídeo ou áudio, fotos das pessoas identificadas devem agora ser anexadas ao relatório oficial. Isso visa garantir uma melhor documentação e maior transparência nos processos criminais.
Pontos-chave
Anexação obrigatória de fotos aos relatórios de identificação se o procedimento não foi gravado.
Visa melhorar a precisão e a transparência da documentação em casos criminais.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
A favor 433
Contra 0
Abstenção 0
gavel
Estado:
Promulgado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Número de impressão: 10_1402
Data de início: 2025-06-25
Data de votação: 2025-09-12
Reunião nº: 40
Votação nº: 21