arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Fotos em confrontos: novas regras de prova

O Sejm adotou uma alteração ao Código de Processo Penal. Refere-se a situações em que a polícia mostra uma pessoa a uma testemunha (confronto). Se não houver gravação de vídeo, fotografias devem ser anexadas ao auto.
Pontos-chave
Nova obrigação: na ausência de gravação de vídeo do confronto, fotografias da pessoa mostrada devem ser anexadas ao auto.
A alteração visa assegurar melhor as provas nos processos penais.
A lei entra em vigor 14 dias após a publicação.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
A favor 433
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy - Kodeks postępowania karnego.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1402
Data de início: 2025-06-25
Data de votação: 2025-09-12
Votação nº: 21
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
Ver registos de IA launch
Resumo e status

Perguntas-chave sobre Fotos em confrontos: novas regras de prova

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1402.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Nova obrigação: na ausência de gravação de vídeo do confronto, fotografias da pessoa mostrada devem ser anexadas ao auto.
  • A alteração visa assegurar melhor as provas nos processos penais.
  • A lei entra em vigor 14 dias após a publicação.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1402

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis