Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1404.
Contagem de períodos de trabalho para a antiguidade
As novas regras permitem aos trabalhadores contar períodos anteriores de trabalho por conta própria, contratos de prestação de serviços, serviço em corpos uniformizados e trabalho no estrangeiro para a sua antiguidade. Isto significa acesso mais rápido a direitos dos trabalhadores como férias e pré-avisos.
Pontos-chave
Agora pode contar períodos de atividade empresarial, contratos de mandato, contratos de agência e trabalho no estrangeiro para a sua antiguidade – se pagou contribuições de reforma.
O serviço na Polícia, Guarda de Fronteira, Serviço Prisional, Alfândega e outros corpos uniformizados também conta.
Os trabalhadores têm 24 meses para documentar períodos anteriores junto do seu empregador atual.
As alterações entram em vigor a 1 de janeiro de 2026 para empregadores públicos, e para empregadores privados – no primeiro dia do mês seguinte aos 6 meses após a publicação da lei.
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
A favor
428
Contra
3
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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