Maior Antiguidade: Autônomos e Contratos de Mandato Contam para Direitos Trabalhistas
Esta lei altera as regras para o cálculo da antiguidade profissional, o que pode aumentar seus direitos como empregado. A partir de agora, períodos de trabalho autônomo, trabalho sob contrato de mandato, contrato de agência e até mesmo trabalho no exterior, podem ser incluídos em sua antiguidade profissional total. Isso pode permitir que você acesse mais rapidamente benefícios que dependem da duração do seu emprego.
Pontos-chave
Períodos de trabalho autônomo, trabalho sob contrato de mandato, contrato de agência e trabalho remunerado documentado no exterior, entre outros, serão agora incluídos na antiguidade profissional da qual seus direitos dependem.
Uma maior antiguidade profissional pode significar melhores direitos para você, como um período de aviso prévio mais longo (para novos contratos), indenizações por rescisão mais altas ou prêmios de jubileu, se tais benefícios estiverem previstos em sua empresa.
Períodos de serviço em muitas formações uniformizadas (por exemplo, Polícia, Guarda de Fronteira) e períodos de emprego remunerado para condenados (excluindo contratos de obra específicos) também serão incluídos na antiguidade profissional.
Para que esses períodos sejam contados, será necessário apresentar ao empregador os documentos apropriados, incluindo certificados do ZUS confirmando o pagamento de contribuições ou a cobertura de seguro.
A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
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