Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1424.
Novas regras para o mercado de criptoativos: maior segurança e proteção
A lei introduz regras claras para o mercado de criptoativos na Polónia, aumentando a segurança dos investidores. Os novos regulamentos proporcionam aos cidadãos uma melhor proteção jurídica, incluindo o direito de recorrer ao Provedor Financeiro e a proteção dos seus fundos em caso de insolvência do intermediário.
Pontos-chave
Proteção contra penhora: As suas criptomoedas e fundos depositados num prestador de serviços não podem ser penhorados por um oficial de justiça para pagar as dívidas desse prestador.
Apoio do Provedor Financeiro: Como cliente, terá o direito de apresentar reclamações oficiais e solicitar a assistência do Provedor Financeiro em litígios com empresas de criptomoedas.
Bloqueio de fraudes: A Autoridade de Supervisão Francesa (KNF) poderá bloquear rapidamente contas suspeitas e manter um registo de sites ilegais que os fornecedores de internet serão obrigados a bloquear.
Responsabilidade por informações falsas: Os emitentes de criptomoedas serão legalmente responsáveis por fornecer informações falsas ou incompletas nos seus documentos informativos (whitepapers).
Sanções severas para infratores: Operar um negócio de criptoativos sem licença ou cometer fraude de informação pode resultar em multas multimilionárias e até 5 anos de prisão.
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-05
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