Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1425.
Responsabilidade do investidor por pagamentos a subempreiteiros
Novas regras reforçam a proteção das empresas de construção que trabalham como subempreiteiros. Os investidores terão de pagar pelos trabalhos se o empreiteiro principal não pagar. As alterações aplicam-se também aos contratos já assinados.
Pontos-chave
O investidor é solidariamente responsável com o empreiteiro pelo pagamento ao subempreiteiro, se este tiver comunicado os seus trabalhos antecipadamente.
O investidor pode apresentar uma objeção no prazo de 30 dias a partir da notificação – este prazo pode ser encurtado no contrato com o empreiteiro, mas não no contrato com o subempreiteiro.
As disposições aplicam-se também aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da lei.
59%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
A favor
250
Contra
173
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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