Alteração ao Código Civil: Prazo de oposição do investidor mais flexível.
O projeto de lei permite que as partes num contrato de construção acordem um prazo mais curto do que os 30 dias legais para o investidor se opor a um subempreiteiro. A alteração visa flexibilizar e acelerar o processo de investimento. É introduzida uma salvaguarda de que o prazo de oposição no contrato de subempreitada não pode ser inferior ao do contrato principal.
Pontos-chave
Possibilidade de encurtar contratualmente o prazo de 30 dias para a oposição do investidor.
O prazo de oposição no contrato com o subempreiteiro não pode ser inferior ao prazo no contrato entre o investidor e o empreiteiro.
O investidor é solidariamente responsável pelo pagamento, a menos que apresente oposição dentro do prazo estabelecido.
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2025-09-12
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