Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1432.
Simplificação dos processos nos tribunais administrativos: menos burocracia, processos mais rápidos
Novas regras facilitam os processos nos tribunais administrativos. Os tribunais poderão verificar por si próprios os poderes dos representantes em registos eletrónicos, em vez de exigirem aos cidadãos que apresentem documentos adicionais. A lei introduz também a possibilidade de acumular processos e solicitar pareceres de organizações sociais.
Pontos-chave
Menos burocracia: o tribunal verifica automaticamente as autorizações do representante em registos eletrónicos, não são necessários documentos separados.
Resolução mais rápida: o tribunal pode acumular vários processos num só se dizem respeito à mesma questão.
Nova possibilidade: os tribunais podem pedir pareceres a organizações sociais ou entidades públicas em casos difíceis.
Custas processuais: reembolso das custas de reclamação apenas se a reclamação for acolhida.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-12
A favor
232
Contra
172
Abstenção
21
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.