Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1440.
Alterações à responsabilidade de entidades coletivas, Código das Sociedades Comerciais e prevenção do branqueamento
A lei introduz alterações relativas a sanções para entidades coletivas, incluindo a obrigação de reparar danos ou fornecer compensação. Adiciona um procedimento de acordo com o procurador. Introduz multas até 1 000 000 zł para empregados de instituições obrigadas por incumprimentos de obrigações AML. As alterações entram em vigor em 1 de março de 2026.
Pontos-chave
Perante uma entidade coletiva pode ser ordenada a obrigação de reparar o dano ou indemnizar o prejuízo sofrido ou uma multa.
São introduzidas multas até 1 000 000 zł para empregados ou pessoas que atuem em nome de uma instituição obrigada por incumprimentos de obrigações AML.
Um condenado pode requerer a isenção da proibição de exercer funções numa sociedade comercial ou a redução da sua duração no prazo de três meses após o trânsito em julgado da sentença.
O procurador pode apresentar um pedido de sentença que declare a responsabilidade da entidade coletiva com base num acordo.
As penas e medidas não são aplicadas nem executadas se tiverem decorrido 10 anos desde a decisão ou sentença pertinente.
52%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-26
A favor
222
Contra
186
Abstenção
15
Estado:
Vetado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.