Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1443.
Alterações nos fundos de pensões: digitalização e novas regras de proteção de dados
A lei introduz a comunicação digital com os fundos de pensões – contratos e pedidos podem agora ser apresentados eletronicamente. Altera também as regras de divulgação de dados a agentes de execução e a liquidação de custas judiciais entre fundos e sociedades.
Pontos-chave
Contratos eletrónicos com fundos: possibilidade de celebrar contratos e apresentar declarações online, não apenas em papel.
Novas categorias de pessoas com proibição de divulgação: extensão da proteção do segredo profissional a comitentes e seus trabalhadores.
Exceção à proteção de dados para agentes de execução: os fundos devem divulgar informações em processos de execução.
Reembolso de custas judiciais: os fundos reembolsarão às sociedades parte dos custos de processo após vitórias.
Delegação de registo: as empresas que mantêm registos de membros podem subcontratar a outras entidades com supervisão.
54%
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2025-09-12
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Estado:
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