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Relatório Polícia 2024: Vigilância e novas regras
O relatório do Ministério da Administração Interna descreve como a Polícia utilizou a vigilância (ex. escutas telefónicas) e o acesso a dados confidenciais (ex. bancários) em 2024. Foram introduzidas novas regras de pedido mais detalhadas e os tribunais devem agora justificar cada aprovação de vigilância, com o objetivo de reforçar os direitos dos cidadãos.
Pontos-chave
Em 2024, os tribunais autorizaram 8.588 operações de vigilância, principalmente contra o crime organizado e os crimes de droga.
Novos regulamentos exigem que os tribunais forneçam uma justificação escrita para cada aprovação de vigilância, e não apenas para as recusas.
Os pedidos de vigilância da Polícia devem agora especificar o tipo, os meios técnicos e o âmbito dos dados a recolher.
Em 2024, a Polícia fez 408 pedidos de acesso a dados confidenciais (principalmente bancários e fiscais).
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