Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1523.
Correção de pensões de junho 2009–2019: prestações mais elevadas para reformados
A lei permite o recálculo das pensões de reforma e pensões familiares estabelecidas em junho entre 2009 e 2019. As pessoas cujas prestações foram calculadas desfavoravelmente na altura podem receber montantes mais elevados. A Instituição de Segurança Social efetuará as alterações automaticamente, sem necessidade de apresentação de requerimentos.
Pontos-chave
As pensões de reforma e familiares de junho 2009–2019 serão recalculadas segundo novas regras mais favoráveis.
A ZUS efetuará a correção de ofício no prazo de 3 meses a partir do ano novo – não é necessário requerimento.
O novo valor da prestação não pode ser inferior ao anteriormente pago – segurança financeira garantida.
As pessoas que já defendem os seus direitos em tribunal ou na administração poderão concluir estes processos.
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2025-08-05
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