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Recálculo de pensões de junho 2009-2019 e pensões de sobrevivência

Esta lei obriga a ZUS (Segurança Social) a recalcular as pensões concedidas em junho de 2009-2019 e as pensões de sobrevivência para os falecidos nesse período. O novo cálculo deve incluir regras anteriormente omitidas, o que pode resultar em pagamentos mais elevados. Importante: o novo montante não pode ser inferior ao atual, pelo que ninguém receberá menos.
Pontos-chave
As pensões de junho 2009-2019 e as pensões de sobrevivência serão recalculadas automaticamente pela ZUS – sem necessidade de pedido.
O novo montante da prestação não pode ser inferior ao pagamento atual – garantia de que ninguém perderá dinheiro.
O recálculo deve ser efetuado no prazo de 3 meses após a entrada em vigor da lei (1 de janeiro de 2026).
Se já estiver em curso um processo judicial ou administrativo sobre o montante da pensão, a ZUS suspenderá o novo procedimento até à sua conclusão.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-08-05
A favor 437
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Rządowy projekt ustawy o ustalaniu wysokości emerytur z Funduszu Ubezpieczeń Społecznych ustalonych w czerwcu w latach 2009-2019 oraz rent rodzinnych po ubezpieczonych, którym ustalono emerytury w czerwcu w latach 2009-2019.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1523
Data de início: 2025-07-22
Data de votação: 2025-08-05
Votação nº: 159
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: deepseek-v4-flash
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Recálculo de pensões de junho 2009-2019 e pensões de sobrevivência

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1523.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-07-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As pensões de junho 2009-2019 e as pensões de sobrevivência serão recalculadas automaticamente pela ZUS – sem necessidade de pedido.
  • O novo montante da prestação não pode ser inferior ao pagamento atual – garantia de que ninguém perderá dinheiro.
  • O recálculo deve ser efetuado no prazo de 3 meses após a entrada em vigor da lei (1 de janeiro de 2026).
  • Se já estiver em curso um processo judicial ou administrativo sobre o montante da pensão, a ZUS suspenderá o novo procedimento até à sua conclusão.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-07-15.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1523

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