Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1526.
Proibição de telemóveis nas escolas e jardins de infância a partir de setembro de 2026
A lei introduz uma proibição do uso de telemóveis e outros dispositivos eletrónicos pelos alunos nas escolas primárias para crianças e jardins de infância durante as aulas. As escolas devem adaptar os seus estatutos à nova regulamentação até ao final de 2026. Os pais serão obrigados a cooperar com as instituições para fazer cumprir a proibição e promover a higiene digital entre as crianças.
Pontos-chave
Proibição total do uso de telemóveis nas escolas primárias para crianças e jardins de infância durante as atividades educativas, de educação e de cuidados.
Três exceções à proibição: consentimento do professor para fins educativos ou contacto de emergência com os pais, consentimento do diretor para alunos com deficiência ou doença, e situações de ameaça à vida ou à saúde.
As escolas podem organizar locais de armazenamento de telemóveis, e os alunos terão de cumprir as regras para os depositar.
Os pais de alunos menores de idade são obrigados a cooperar com as escolas para fazer cumprir a proibição e promover o uso responsável da Internet.
As escolas secundárias e para adultos podem determinar de forma independente as condições ou proibições de uso de telemóveis nos seus estatutos.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
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