Provedor dos Direitos dos Agricultores: Nova Instituição de Apoio na Polónia
O projeto de lei cria uma nova instituição, o Provedor dos Direitos dos Agricultores, para proteger os interesses dos agricultores e fornecer-lhes apoio jurídico. O Provedor ajudará em disputas com as autoridades, analisará regulamentos e representará os agricultores nos tribunais, visando aumentar a sua segurança económica e jurídica. O Presidente do Conselho Nacional das Câmaras Agrícolas assumirá a função de Provedor, e a instituição deverá iniciar as suas atividades em 1 de janeiro de 2026.
Pontos-chave
Criação de um Provedor dos Direitos dos Agricultores para salvaguardar os direitos e interesses dos agricultores, incluindo os relacionados com as atividades agrícolas.
O Provedor emitirá pareceres sobre projetos de lei, auxiliará em mediações com órgãos da administração pública, cooperará com organizações agrícolas e realizará atividades educativas.
O Provedor obterá poderes para intervir em processos judiciais (civis, administrativos, Supremo Tribunal) que afetem os agricultores, agindo com os direitos de um procurador.
O Presidente do Conselho Nacional das Câmaras Agrícolas exercerá a função de Provedor, e o seu gabinete empregará advogados em cada voivodia para fornecer apoio local.
O custo anual de funcionamento do Provedor será de aproximadamente 9 milhões de PLN do orçamento do Estado, destinados a salários e despesas administrativas.
Estado:
Em curso
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.