Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1560.
Novo sistema de registo de recursos de saúde a partir de 2027
A lei altera o nome e expande o âmbito do Sistema de Registo de Recursos de Saúde. A partir de 2027, hospitais e estabelecimentos de saúde terão de submeter informação mais detalhada sobre a sua capacidade, incluindo pessoal, equipamento e stocks. Estes dados ajudarão durante crises de saúde, catástrofes naturais e preparação da defesa nacional.
Pontos-chave
Alteração do nome do sistema de SEZ para EPS e expansão dos dados recolhidos sobre pessoal médico, dispositivos médicos, meios de proteção individual e stocks de sangue.
Novas obrigações para hospitais e clínicas ambulatórias: relatório detalhado de recursos ao sistema central.
Acesso aos dados para serviços de crise, militares, voivodas e autarquias para melhor planeamento e resposta a ameaças.
Entrada em vigor a 1 de janeiro de 2027, primeiros dados a submeter até 1 de julho de 2027.
Dados protegidos por segredo legal, não disponíveis como dados públicos abertos.
95%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-10-09
A favor
421
Contra
0
Abstenção
20
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
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