Alterações no direito penal: limite de roubo mais alto e melhores direitos para detidos
O projeto de lei aumenta o limite monetário para que o roubo seja considerado crime para 800 PLN, tratando valores inferiores como contraordenações. Reforça também os direitos dos cidadãos, garantindo acesso imediato a um advogado após a detenção e proibindo o uso de provas obtidas ilegalmente em tribunal.
Pontos-chave
Aumento do limite de roubo para 800 PLN – abaixo deste valor, o ato é tratado como contraordenação.
Garantia de direito imediato de contacto com um advogado para qualquer pessoa detida.
Proibição do uso de provas obtidas através de atos criminosos em processos penais.
Perda obrigatória do animal se o proprietário for condenado por maus-tratos.
Criação de um sistema de apoio para vítimas de crimes terroristas.
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