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Trabalho em papel e eletrónico: novas regras de documentação

A lei permite apresentar todos os documentos dos trabalhadores em forma de papel ou eletrónica. Precisa os prazos de pagamento da compensação por férias não gozadas na rescisão do contrato. Altera as regras de negociação do fundo social nas empresas sem sindicatos.
Pontos-chave
Todos os pedidos e declarações dos trabalhadores podem ser apresentados em papel ou eletronicamente – o trabalhador escolhe.
Compensação por férias não gozadas na despedida: pagamento no prazo de 10 dias após a rescisão do contrato se o dia de pagamento habitual for anterior.
Nas empresas sem sindicatos, os trabalhadores elegem os seus próprios representantes para negociar o fundo social.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-04
A favor 234
Contra 175
Abstenção 24
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy - Kodeks pracy oraz ustawy o zakładowym funduszu świadczeń socjalnych.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1601
Data de início: 2025-08-04
Data de votação: 2025-12-04
Votação nº: 31
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Trabalho em papel e eletrónico: novas regras de documentação

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1601.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-08-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os pedidos e declarações dos trabalhadores podem ser apresentados em papel ou eletronicamente – o trabalhador escolhe.
  • Compensação por férias não gozadas na despedida: pagamento no prazo de 10 dias após a rescisão do contrato se o dia de pagamento habitual for anterior.
  • Nas empresas sem sindicatos, os trabalhadores elegem os seus próprios representantes para negociar o fundo social.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1601

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