Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1604.
Lei dos produtos biocidas: novas regras de aprovação e segurança
A lei introduz novas regras para a aprovação de produtos biocidas utilizados em lares e indústria. As alterações afetam principalmente as empresas que produzem e vendem estes produtos, mas também impactam a segurança do consumidor através de melhor controlo de ingredientes e avisos mais claros nas embalagens.
Pontos-chave
Novas regras de aprovação: as empresas devem fornecer dados mais detalhados sobre a eficácia e segurança dos produtos
Melhor proteção da saúde: em situações de emergência de saúde pública, os produtos que salvam vidas podem ser introduzidos mais rapidamente usando dados da literatura em vez de estudos completos
Rótulos mais claros: proibição de termos enganosos como 'não tóxico' ou 'inofensivo' nas embalagens de produtos biocidas
Novas penalizações: lista alargada de infrações, incluindo uso inadequado de produtos ou falha em reportar alterações nas condições de autorização
Acesso à informação: acesso mais fácil a dados sobre a composição dos produtos para pessoas interessadas na proteção do ambiente
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-26
A favor
232
Contra
0
Abstenção
191
Estado:
Tornou-se Lei
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