arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Troca mais rápida de dados policiais entre países UE

Novos regulamentos acelerarão a troca de informações sobre criminalidade entre a polícia polaca e os órgãos de aplicação da lei de outros países da UE. As investigações transfronteiriças tornar-se-ão mais eficientes, potencialmente melhorando a eficácia da captura de criminosos que operam no estrangeiro.
Pontos-chave
A polícia deve responder a pedidos de informação estrangeiros em 7 dias, ou em 8 horas para casos urgentes.
Um novo sistema informático acompanhará todos os pedidos e respostas internacionais.
A polícia terá acesso direto a mais bases de dados, acelerando a obtenção de informações.
Novas regras de proteção de dados limitam a partilha à informação estritamente necessária.
O ponto de contacto internacional funcionará 24 horas por dia, 7 dias por semana.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-26
A favor 231
Contra 1
Abstenção 191
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o wymianie informacji z organami ścigania państw członkowskich Unii Europejskiej, państw trzecich, agencjami Unii Europejskiej oraz organizacjami międzynarodowymi.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1605
Data de início: 2025-08-04
Data de votação: 2025-09-26
Votação nº: 41