Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1605.
Troca mais rápida de dados policiais entre países da UE
Novos regulamentos aceleram e simplificam a troca de informações sobre criminalidade entre a polícia polaca e os organismos de aplicação da lei de outros países da UE. Isto torna a perseguição penal transfronteiriça mais eficaz, e os cidadãos podem contar com assistência mais rápida quando são vítimas de um crime no estrangeiro.
Pontos-chave
Tempo de resposta reduzido para pedidos urgentes para 8 horas (dados de acesso direto) ou 3 dias (dados de acesso indireto).
O ponto de contacto opera 24 horas por dia, 7 dias por semana, sob a supervisão do Comandante Nacional da Polícia.
Formação obrigatória em inglês e proteção de dados pessoais para os agentes.
Novo sistema informático de gestão de casos com monitorização automática de prazos.
Possibilidade de troca direta de informações entre serviços polacos autorizados e organismos estrangeiros de perseguição penal.
Limites rigorosos sobre a partilha de dados pessoais – apenas informação necessária e proporcionada.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-26
A favor
231
Contra
1
Abstenção
191
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
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