Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1606.
Novas regras de segurança da água potável e prevenção de legionella
A lei introduz controlos rigorosos de qualidade da água potável, desde a captação até à torneira, focando-se na prevenção de legionella e chumbo em edifícios públicos. Os cidadãos terão melhor acesso a informações sobre a qualidade e o preço da água, e os municípios deverão disponibilizar pontos de água públicos.
Pontos-chave
Segurança na torneira: Monitorização contínua da qualidade da água para evitar bactérias (como legionella) e substâncias químicas (como o chumbo).
Deveres para gestores de edifícios: Proprietários de blocos de apartamentos, hotéis e hospitais devem avaliar os riscos das canalizações até 30 de junho de 2028 (moradias unifamiliares estão isentas).
Mais transparência para os consumidores: Os fornecedores de água devem informar anualmente sobre a qualidade da água, o preço por litro e o consumo doméstico.
Apoio a grupos vulneráveis: Os municípios devem identificar pessoas sem acesso à água e facilitar a ligação à rede ou fornecer alternativas.
Chafarizes públicos: Instalação e manutenção de pontos de água potável gratuitos e de livre acesso em espaços públicos.
Multas pesadas: O incumprimento das avaliações de risco ou das análises de água resultará em coimas entre 100 PLN e 60.000 PLN.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-26
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