Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1609.
Registo médico central: acesso mais rápido a médicos
A lei introduz um sistema de registo eletrónico unificado para consultas médicas e procedimentos. Os doentes poderão marcar online, e a informação sobre tempos de espera será mais transparente. O sistema visa melhorar o acesso aos cuidados de saúde e reduzir as filas de espera.
Pontos-chave
Registo eletrónico central: marcação de consultas via Conta Internet do Doente, telefone ou presencialmente
Fim das listas de espera em papel para serviços selecionados – substituídas por registo central online
Tempo de espera estimado calculado mensalmente e publicado para cada prestador de cuidados de saúde
Prioridade para doentes oncológicos e cardiológicos – acesso mais rápido a especialistas
Possibilidade de escolher médico, data, local e método de prestação no momento do registo
Assistente de voz para suporte ao registo – com proteção de dados biométricos
Sanções para estabelecimentos que não implementem o sistema: pagamentos suspensos pela NFZ
Novos dados de receita: título profissional do médico, nível de comparticipação, informação adicional para o doente
59%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-26
A favor
250
Contra
0
Abstenção
172
Estado:
Tornou-se Lei
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