Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1612.
Apoio financeiro para pescadores após proibição da pesca do bacalhau no Báltico
A lei introduz apoio financeiro para proprietários de pequenas embarcações de pesca que tiveram de deixar de pescar bacalhau no Mar Báltico a partir de 2020. Prevê pagamentos pela sucata ou transferência de embarcações, com um orçamento total de 50 milhões PLN.
Pontos-chave
Apoio até 1,2 milhões PLN para micro, pequenas e médias empresas – armadores de embarcações.
Dinheiro pela sucata de um navio, o compromisso de sucata em 120 dias, ou a doação da embarcação a uma escola ou escritório público.
Montante do apoio depende do tamanho da embarcação – de 19.655 a 18.285 PLN por metro cúbico de volume, ou máximo 1,2 milhões PLN para as unidades maiores.
Limite orçamental total de 50 milhões PLN – se excedido, o apoio será reduzido proporcionalmente.
Pedidos apresentados ao diretor do escritório marítimo competente para o porto de origem da embarcação.
O apoio indevidamente recebido deve ser devolvido com juros – aplica-se prazo de prescrição de 10 anos.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-26
A favor
232
Contra
1
Abstenção
193
Estado:
Tornou-se Lei
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