Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1612.
Apoio financeiro a armadores para a demolição de iates devido à proibição da pesca do bacalhau no Mar Báltico
Esta lei introduz um apoio financeiro único para armadores (pequenas empresas) que demolem os seus iates comerciais ou os cedem gratuitamente. O apoio visa compensar as perdas causadas pela proibição da pesca do bacalhau no Mar Báltico desde 2020. O orçamento total é de 50 milhões de PLN e o montante do apoio depende do tamanho da embarcação.
Pontos-chave
O apoio financeiro é concedido apenas uma vez por embarcação (iate comercial).
O armador pode receber o dinheiro após a demolição do iate, comprometendo-se a demoli-lo em 120 dias, ou doando-o a uma escola ou administração pública.
O montante do apoio depende do volume da embarcação (de cerca de 19.655 PLN por unidade de volume até um máximo de 1.200.000 PLN).
O orçamento total do programa é de 50 milhões de PLN – se as candidaturas excederem este valor, os pagamentos serão reduzidos proporcionalmente.
As candidaturas são apresentadas ao diretor da capitania marítima e o programa decorre até 31 de dezembro de 2026.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-09-26
A favor
232
Contra
1
Abstenção
193
Estado:
Tornou-se Lei
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