Apoio a armadores após proibição de pesca de bacalhau no Báltico
Esta lei introduz apoio financeiro para proprietários de embarcações de pesca (armadores) que cessaram a pesca de bacalhau no Mar Báltico devido a uma proibição. O apoio visa compensar perdas e está disponível para micro, pequenas e médias empresas que desmantelam ou doam as suas embarcações. Este apoio ajuda-os a adaptar-se às novas condições de mercado.
Pontos-chave
Apoio financeiro para proprietários de embarcações de pesca (armadores) afetados pela proibição de pesca de bacalhau no Mar Báltico.
Pode receber apoio se decidir desmantelar a sua embarcação, se comprometer a fazê-lo ou a doar a uma instituição pública.
O valor do apoio depende do tamanho da embarcação e pode ser de até 1.200.000 PLN.
O orçamento total para este apoio é de 50 milhões de PLN; se as candidaturas excederem este montante, o apoio será reduzido proporcionalmente.
As candidaturas devem ser apresentadas ao serviço marítimo, e os prazos específicos serão anunciados pelo ministro.
O programa de apoio estará em vigor até ao final de 2026.
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