Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1613.
Penas por publicar violência e humilhação na internet
Novas leis introduzem severas penas de prisão por publicar na internet conteúdos que representem crimes, crueldade para com animais ou tratamento degradante de pessoas. Aplicam-se tanto a adultos como a crianças, com penas mais severas quando a vítima é menor.
Pontos-chave
Até 3 anos de prisão por publicar na internet conteúdos com violência, crimes ou humilhação de pessoas – se alguém lucra ou ganha fama com isso.
Até 5 anos de prisão quando tal material apresenta uma criança.
Jornalistas, cientistas, artistas e educadores permanecem isentos de sanções – se agirem no interesse público.
Os regulamentos entram em vigor 30 dias após a publicação da lei.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Tornou-se Lei
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