Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1627.
Novas regras para acordos coletivos de trabalho e negociações com empregadores
A lei altera as regras para a celebração de acordos coletivos de trabalho, introduz um registo eletrónico de todos os acordos e precisa os direitos dos sindicatos para negociar condições de emprego. Os trabalhadores obtêm melhor acesso à informação sobre os acordos vigentes no seu local de trabalho.
Pontos-chave
Criação do Registo Nacional de Acordos Coletivos de Trabalho (KEUZP) – todos os acordos estarão disponíveis online e publicamente
Os sindicatos obtêm o direito de acesso à empresa para preparar negociações e supervisionar o cumprimento dos acordos
O empregador deve informar os trabalhadores sobre qualquer alteração nos acordos coletivos e fornecer o seu conteúdo mediante pedido
Novas regras de teletrabalho: acordo coletivo, acordo sindical ou regulamento – o empregador não pode decidir unilateralmente sem consulta
Os tribunais de trabalho podem declarar não vinculativos os acordos que violem a lei – proteção dos trabalhadores contra disposições desfavoráveis
Multas ou restrição de liberdade por recusa em negociar, ocultação de informação ou não registo de acordos
96%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-10-15
A favor
396
Contra
17
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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