Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1639.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-05.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/1639/attachment/1639_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/42/31

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1639

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Ratificação do tratado de assistência jurídica com o Peru

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Consentimento para o Presidente da Polónia ratificar o acordo de assistência jurídica mútua em matéria penal com o Peru. O acordo foi assinado em Lima em 28 de maio de 2025. A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.

A lei expressa o consentimento para que o Presidente da República da Polónia ratifique o Acordo entre a República da Polónia e a República do Peru sobre assistência jurídica mútua em matéria penal, assinado em Lima em 28 de maio de 2025.

Pontos-chave

Consentimento para o Presidente da Polónia ratificar o acordo de assistência jurídica mútua em matéria penal com o Peru.

O acordo foi assinado em Lima em 28 de maio de 2025.

A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.

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100%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2025-10-09

A favor 441

Contra 0

Abstenção 0

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

Por que o seu voto importa?

Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.

Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o ratyfikacji Umowy między Rzecząpospolitą Polską a Republiką Peru o wzajemnej pomocy prawnej w sprawach karnych, podpisanej w Limie dnia 28 maja 2025 r.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1639

Data de início: 2025-09-05

Data de votação: 2025-10-09

Votação nº: 31

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: gemini-3.5-flash

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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