Novas Regras de Trânsito: Cartas de Condução, Segurança Infantil e Transporte Profissional
Esta lei introduz alterações significativas nos regulamentos de trânsito rodoviário, afetando a segurança infantil, as qualificações de jovens condutores e as regras de transporte profissional. Os cidadãos devem estar cientes dos novos requisitos de capacete e das condições alteradas para obter e manter uma carta de condução.
Pontos-chave
Capacetes Obrigatórios para Crianças: Crianças com menos de 16 anos em bicicletas, trotinetes elétricas e dispositivos de transporte pessoal devem usar capacete. Crianças até 7 anos transportadas em bicicletas também devem usar capacete e estar em cadeirinhas seguras.
Carta de Condução Categoria B a partir dos 17 Anos: É agora possível obter uma carta de condução Categoria B aos 17 anos, mas com restrições: condução apenas na Polónia até aos 18 anos, e durante 6 meses com um supervisor adulto (mín. 25 anos, 5 anos de carta B, sem proibições, sóbrio).
Período Probatório para Novos Condutores: Um período probatório alargado (2 ou 3 anos) com tolerância zero para álcool/drogas. Exceder 12 pontos de penalização ou cometer duas infrações graves de trânsito implica formação obrigatória sobre perigos rodoviários ou prolongamento do período probatório.
Cursos de Redução de Pontos: Os condutores podem frequentar um curso de formação pago e não remoto (uma vez a cada 6 meses) para reduzir 6 pontos de penalização, exceto durante o primeiro ano de posse da carta de condução.
Condutores Profissionais: Redução da idade para certas categorias de cartas de condução (D, D+E, D1, D1+E) para 18 ou 20 anos para transporte nacional, desde que sejam cumpridas qualificações específicas.
Controlo de Sobriedade de Passageiros: A polícia pode exigir testes de álcool ou drogas a passageiros que supervisionam jovens condutores se houver suspeita razoável.
Aumento do limite de velocidade para tratores: O limite de velocidade para tratores agrícolas é alterado de 30 km/h para 40 km/h.
Declaração de Saúde: Obrigação de preencher uma declaração de saúde sob pena de perjúrio ao submeter-se a exames médicos para uma carta de condução.
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