Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1677.
Alterações no trânsito: capacetes, velocidade, carta de condução a partir dos 17 anos
A lei introduz o uso obrigatório de capacete para ciclistas e utilizadores de trotinetes elétricas com menos de 16 anos, e para crianças com menos de 7 anos transportadas em bicicleta. Aumenta a velocidade permitida em zonas urbanas de 30 km/h para 40 km/h para certos veículos e permite a obtenção da carta de condução da categoria B a partir dos 17 anos sob certas condições. As novas regras endurecem as sanções para jovens condutores em período de prova e introduzem uma formação prática obrigatória sobre perigos na estrada.
Pontos-chave
Uso obrigatório de capacete para ciclistas e utilizadores de trotinetes elétricas com menos de 16 anos.
Crianças com menos de 7 anos transportadas em bicicleta devem usar capacete, a menos que estejam numa cadeira de segurança ou com cintos.
Aumento da velocidade permitida de 30 km/h para 40 km/h em zonas urbanas para alguns veículos.
Carta de condução categoria B possível a partir dos 17 anos, mas com um passageiro acompanhante durante os primeiros 6 meses.
Novo período de prova mais longo (2-3 anos) para jovens condutores com limites de pontos mais rigorosos e formação prática obrigatória.
Tolerância zero ao álcool (0,0‰) para condutores em período de prova.
Novas regras para o transporte de crianças em reboques de bicicleta e proibição de reboques com motor de combustão.
Multas até 100 PLN para tutores que permitam a menores de 16 anos andar sem capacete.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-10-17
A favor
241
Contra
28
Abstenção
174
Estado:
Tornou-se Lei
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