Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1679.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-09-09.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/processes/1679/attachment/1679_u3.pdf

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: https://api.sejm.gov.pl/sejm/term10/votings/42/32

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1679

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

Ratificação do acordo com o Tribunal Penal Internacional

Q: Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem: Consentimento para que o Presidente da Polónia ratifique o acordo sobre a execução das sentenças do Tribunal Penal Internacional. A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.

A lei aprova a ratificação pelo Presidente da República da Polónia do Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Tribunal Penal Internacional sobre a execução das sentenças do Tribunal Penal Internacional, assinado em Haia em 3 de dezembro de 2024.

Pontos-chave

Consentimento para que o Presidente da Polónia ratifique o acordo sobre a execução das sentenças do Tribunal Penal Internacional.

A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.

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94%

RESULTADOS DA VOTAÇÃO

2025-10-09

A favor 417

Contra 22

Abstenção 3

Resultados completos open_in_new

gavel

Estado:

Tornou-se Lei

Registe a sua posição para a auditoria.

Por que o seu voto importa?

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Informações Adicionais

Rządowy projekt ustawy o ratyfikacji Umowy między Rządem Rzeczypospolitej Polskiej a Międzynarodowym Trybunałem Karnym w sprawie wykonywania wyroków Międzynarodowego Trybunału Karnego, podpisanej w Hadze dnia 3 grudnia 2024 r.

Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1679

Data de início: 2025-09-09

Data de votação: 2025-10-09

Votação nº: 32

Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.

Resumido por: gemini-3.5-flash

Dados de origem: api.sejm.gov.pl

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