Mudanças na gestão da investigação e ensino superior
A lei transfere a responsabilidade pelo Centro Nacional de Investigação e Desenvolvimento do ministro do desenvolvimento regional para o ministro do ensino superior e ciência. Isto significa que as decisões relativas ao financiamento da investigação e desenvolvimento, bem como algumas questões relacionadas com o ensino superior, serão tomadas pelo novo ministro. Os funcionários que anteriormente lidavam com estes assuntos no ministério do desenvolvimento regional passarão para o ministério do ensino superior e ciência.
Pontos-chave
O Ministro do Ensino Superior e Ciência assume a supervisão do Centro Nacional de Investigação e Desenvolvimento.
Os funcionários que anteriormente lidavam com estes assuntos no ministério do desenvolvimento regional mudam de empregador para o ministério do ensino superior e ciência.
O Ministro do Ensino Superior e Ciência pode solicitar alterações ao plano de ação do Centro Nacional de Investigação e Desenvolvimento para 2024.
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-01-26
A favor
240
Contra
177
Abstenção
17
Estado:
Promulgado
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