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Transferência do NCBR para o ministério da Ciência

A lei transfere o Centro Nacional de Investigação e Desenvolvimento (NCBR) da supervisão do ministro do desenvolvimento regional para a do ministro da ciência. Trata-se da organização que financia a investigação científica e os trabalhos de desenvolvimento na Polónia. Os funcionários e as responsabilidades passam para o novo ministério.
Pontos-chave
O NCBR altera a supervisão: o ministro da ciência substitui o ministro do desenvolvimento regional.
Os funcionários do gabinete são automaticamente transferidos para trabalhar sob o novo ministro, mantendo as suas atuais condições de emprego.
O NCBR ganha a capacidade de estabelecer empresas e adquirir participações também no estrangeiro.
Todos os assuntos pendentes e contratos são assumidos pelo novo ministro sem interrupções.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
55%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-01-26
A favor 240
Contra 177
Abstenção 17
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Rządowy projekt ustawy o zmianie ustawy o Narodowym Centrum Badań i Rozwoju oraz ustawy - Prawo o szkolnictwie wyższym i nauce.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 171
Data de início: 2024-01-19
Data de votação: 2024-01-26
Votação nº: 5
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: grok-4.3
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Transferência do NCBR para o ministério da Ciência

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 171.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-01-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O NCBR altera a supervisão: o ministro da ciência substitui o ministro do desenvolvimento regional.
  • Os funcionários do gabinete são automaticamente transferidos para trabalhar sob o novo ministro, mantendo as suas atuais condições de emprego.
  • O NCBR ganha a capacidade de estabelecer empresas e adquirir participações também no estrangeiro.
  • Todos os assuntos pendentes e contratos são assumidos pelo novo ministro sem interrupções.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-23.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 171

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