Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1729.
Novas regras para consultores fiscais: exames digitais, togas em tribunal e serviços simplificados
A lei introduz alterações significativas para os consultores fiscais e candidatos à profissão. As principais novidades incluem o lançamento do sistema informático "e-Doradca" para exames, a obrigatoriedade do uso de toga em tribunal e isenções da parte escrita do exame para licenciados.
Pontos-chave
Lançamento do sistema informático "e-Doradca" para submissão de candidaturas, realização de exames e comunicações oficiais.
Obrigatoriedade de os consultores fiscais usarem toga profissional nas audiências judiciais a partir de 1 de janeiro de 2027.
Isenção da parte escrita do exame profissional para licenciados de universidades com acordos de parceria específicos.
Alargamento dos serviços prestados, incluindo o apoio em obrigações de informação e de reporte e a representação de clientes perante organismos públicos.
Sanções disciplinares mais rigorosas, com multas financeiras e exclusão do registo por falta de pagamento de quotas que exceda o equivalente a 12 quotas de membro.
Obrigatoriedade de conservar os documentos dos clientes por 10 anos, sendo permitida a conservação de cópias digitais.
56%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-07
A favor
247
Contra
177
Abstenção
19
Estado:
Tornou-se Lei
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.