Novas regras para consultores fiscais: exames digitais e competências alargadas.
Esta lei introduz mudanças significativas na profissão de consultor fiscal. As principais atualizações incluem a digitalização do exame profissional e a expansão da gama de serviços que os consultores podem oferecer, facilitando a gestão de assuntos fiscais para cidadãos e empresas. As regras sobre responsabilidade disciplinar também mudam, e é introduzida a obrigação de usar toga em tribunal.
Pontos-chave
Exame digital: O exame para se tornar consultor fiscal será realizado online através de um novo sistema 'e-Doradca', modernizando o processo de qualificação.
Mais serviços para clientes: Os consultores fiscais poderão oficialmente auxiliar numa gama mais vasta de obrigações de informação e reporte, como as relacionadas com a troca de informações fiscais.
Toga em tribunal: Os consultores fiscais, tal como os advogados, terão de usar uma toga oficial especial durante as audiências judiciais.
Novas sanções disciplinares: É introduzida uma nova sanção pecuniária para consultores por má conduta profissional, e todo o sistema de responsabilidade disciplinar é clarificado.
Registo público online: Os dados sobre os consultores fiscais, incluindo informações sobre a suspensão do direito de exercer a profissão, estarão publicamente disponíveis online, aumentando a transparência.
Retenção de documentos mais longa: Os consultores terão de guardar a documentação relacionada com os seus serviços por 10 anos, em vez dos 5 anos anteriores.
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