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Estabelecimento do Dia do Inválido de Guerra como feriado nacional

Uma nova lei estabelece 12 de abril como o Dia do Inválido de Guerra, que será celebrado como feriado nacional. Isso visa homenagear indivíduos que sofreram danos permanentes à saúde devido à guerra ou ao serviço militar, enfatizando seu sacrifício pela Pátria.
Pontos-chave
12 de abril é estabelecido como o Dia do Inválido de Guerra.
O Dia do Inválido de Guerra será celebrado como feriado nacional.
A lei entra em vigor 14 dias após a sua publicação.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
99%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-18
A favor 418
Contra 0
Abstenção 4
gavel
Estado:
Promulgado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 10_1730
Data de início: 2025-09-24
Data de votação: 2025-12-18
Reunião nº: 48
Votação nº: 30