Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1749.
Plano de limite de nomeações de funcionários públicos 2026-2028
O governo propõe manter o limite anual de 500 novas nomeações de funcionários públicos para os anos de 2026-2028. O objetivo é substituir parcialmente os funcionários que se aposentam e manter a estabilidade da administração estatal. Para os cidadãos, isso significa um esforço para preservar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, embora o governo admita que o limite ainda seja insuficiente para as crescentes necessidades.
Pontos-chave
Limite de nomeações: 500 funcionários públicos por ano em 2026, 2027 e 2028.
Custo orçamental: cerca de 800.000 PLN (com contribuições) em 2026, e cerca de 10,5 milhões PLN anualmente nos anos seguintes, incluindo custos transitados.
Objetivo: travar o declínio do número de funcionários públicos nomeados (atualmente cerca de 6,2% do corpo) e garantir a continuidade administrativa.
Impacto nos cidadãos: serviços públicos mais estáveis e profissionais, mas sem garantia de melhoria rápida da qualidade.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-05
A favor
233
Contra
197
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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