Maior controlo sobre conteúdos online: novos direitos e obrigações
A lei implementa os regulamentos da UE sobre serviços digitais, dando aos cidadãos novas ferramentas para combater conteúdos ilegais online. Será mais fácil denunciar materiais nocivos e recorrer das decisões das plataformas de remover publicações ou bloquear contas.
Pontos-chave
Pode apresentar um pedido a uma autoridade pública para bloquear conteúdos ilegais online, como fraudes ou discursos de ódio.
Se uma plataforma (por exemplo, uma rede social) remover a sua publicação ou bloquear a sua conta, pode recorrer desta decisão para uma autoridade pública.
As autoridades designadas (Presidente da UKE, Presidente da UOKiK, Presidente da KRRiT) irão supervisionar as plataformas online e os motores de busca.
Será criado um registo especial de websites com conteúdos ilegais, aos quais os fornecedores de internet terão de bloquear o acesso.
As plataformas online que não cumprirem as novas regras poderão enfrentar pesadas sanções financeiras, até 6% do seu volume de negócios global.
Investigadores e organizações de confiança obterão direitos especiais para denunciar conteúdos ilegais e estudar os riscos online.
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