Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1757.
Internet mais segura: novas regras contra conteúdos ilegais e bloqueio de contas
Esta lei implementa o Regulamento dos Serviços Digitais da UE (DSA), facilitando o combate ao conteúdo ilegal online e protegendo os utilizadores contra o bloqueio injustificado das suas contas ou publicações pelas redes sociais. Os cidadãos passam a dispor de ferramentas simples para denunciar infrações e recorrer das decisões das plataformas perante autoridades independentes e tribunais.
Pontos-chave
Recuperação rápida de conteúdos bloqueados: Se uma plataforma remover injustamente a sua publicação ou bloquear a sua conta, pode solicitar uma ordem oficial para a restaurar.
Combate eficaz ao conteúdo ilegal: Utilizadores, polícia e procuradoria podem exigir o bloqueio de materiais perigosos ou ilegais online.
Bloqueio de sites ilegais: Será criado um registo de domínios que divulgam conteúdos ilegais, devendo os fornecedores de internet bloquear o acesso aos mesmos em 48 horas.
Novos poderes para os reguladores: As autoridades polacas (UKE, UOKiK, KRRiT) irão fiscalizar as plataformas online e proteger os direitos dos utilizadores.
Multas pesadas para os gigantes tecnológicos: As plataformas enfrentam multas de até 6% da sua faturação global por violarem as regras ou ignorarem os direitos dos utilizadores.
Resolução extrajudicial de litígios: Entidades independentes certificadas ajudarão a resolver litígios entre utilizadores e plataformas de forma rápida e económica.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
A favor
237
Contra
200
Abstenção
5
Estado:
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