Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1758.
Lei de proteção aos mutuários em francos suíços nos tribunais
Novas regras protegem as pessoas com hipotecas denominadas em francos suíços contra os bancos durante litígios judiciais. Desde o momento da apresentação da ação, os mutuários não têm de pagar as prestações, e o banco não pode rescindir o contrato nem comunicar incumprimentos às agências de informação de crédito.
Pontos-chave
Suspensão do pagamento das prestações desde o dia da apresentação da ação – sem risco de rescisão do contrato pelo banco.
Os bancos não podem comunicar incumprimentos às agências de informação de crédito, instituições financeiras ou entidades relacionadas.
Processos judiciais mais rápidos e baratos: juiz único em recurso, possibilidade de retirada da ação/recurso com reembolso de metade da taxa.
O banco suporta as custas do processo se tiver apresentado uma declaração de compensação e a ação tiver sido indeferida.
As regras aplicam-se também aos processos judiciais em curso.
Anterior:
Aprovado pela Câmara
Estado:
Tornou-se Lei
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