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Provedor de Justiça da Criança sob controlo anticorrupção

A lei integra o Provedor de Justiça da Criança no sistema de controlo patrimonial das pessoas que exercem funções públicas. Isto significa que o Provedor terá de apresentar declarações de bens e informar sobre atividades económicas.
Pontos-chave
O Provedor de Justiça da Criança é adicionado à lista de pessoas com restrições na condução de atividades económicas.
O Provedor deve apresentar declarações de bens como outros altos funcionários.
A alteração aplica-se apenas a declarações futuras – os documentos apresentados antes da entrada em vigor da lei não são afetados.
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100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-09
A favor 439
Contra 1
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Komisyjny projekt ustawy o zmianie ustawy o ograniczeniu prowadzenia działalności gospodarczej przez osoby pełniące funkcje publiczne.
Número de impressão: PROJEKT USTAWY 1763
Data de início: 2025-10-07
Data de votação: 2026-01-09
Votação nº: 29
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: kimi-k2.5
Dados de origem: api.sejm.gov.pl
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Resumo e status

Perguntas-chave sobre Provedor de Justiça da Criança sob controlo anticorrupção

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1763.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-10-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Provedor de Justiça da Criança é adicionado à lista de pessoas com restrições na condução de atividades económicas.
  • O Provedor deve apresentar declarações de bens como outros altos funcionários.
  • A alteração aplica-se apenas a declarações futuras – os documentos apresentados antes da entrada em vigor da lei não são afetados.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Uchwalono

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-09-07.

Análise e impacto potencial de PROJEKT USTAWY 1763

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

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