Extensão das restrições de atividade empresarial ao Provedor dos Direitos da Criança
Esta nova lei estende a lista de funcionários públicos que devem declarar a ausência de atividade empresarial para incluir o Provedor dos Direitos da Criança. Isso significa que o Provedor estará sujeito às mesmas restrições comerciais que outros funcionários-chave do estado, com o objetivo de aumentar a transparência e prevenir conflitos de interesse. Essas mudanças entrarão em vigor 14 dias após o anúncio da lei.
Pontos-chave
O Provedor dos Direitos da Criança será obrigado a apresentar declarações de não atividade empresarial, de forma semelhante ao Provedor de Justiça.
A alteração visa garantir maior transparência e evitar situações em que os funcionários públicos possam ter interesses privados que influenciem as suas decisões.
A lei também introduz uma alteração técnica do nome de "Ministro das Finanças" para "ministro competente para as finanças públicas" no contexto da apresentação de declarações.
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2026-01-09
A favor
439
Contra
1
Abstenção
0
Estado:
Promulgado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.