Regras mais claras para subsídios e auditorias para escolas e creches não geridas pelo governo local
Este projeto de lei introduz regras transparentes e uniformes para o financiamento e auditoria de escolas e jardins de infância não geridos pelo governo local. As alterações visam proteger estas instituições de decisões arbitrárias e garantir a estabilidade financeira.
Pontos-chave
Os fundos de subsídios questionados (a parte proveniente da subvenção estatal) serão devolvidos ao orçamento do Estado, em vez de ficarem com o governo local.
As auditorias nas instituições serão encurtadas para um máximo de 2 meses por ano, e a ausência de um relatório pós-auditoria no prazo de um mês significará a ausência de objeções.
Em vez de milhares de resoluções locais diferentes, será criado um único regulamento ministerial com regras e formulários uniformes para todo o país.
A lei especifica que os subsídios podem ser usados para despesas como bónus para funcionários, juros de empréstimos de investimento ou amortizações.
Os processos administrativos relativos à devolução de subsídios concluídos nos últimos 5 anos poderão ser reabertos.
Será introduzida a proibição de executar (penhorar) os subsídios correntes para cobrir montantes disputados do passado.
Estado:
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