Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1798.
Alteração às regras de depreciação para empresas em regiões com alto desemprego
A lei permite que micro, pequenos e médios empresários definam individualmente as taxas de depreciação para edifícios e construções não residenciais de fabrico próprio localizados em municípios com alto desemprego. As novas regras aplicam-se a ativos fixos cuja licença de construção se tenha tornado definitiva após 31 de dezembro de 2025, ou outras condições formais especificadas tenham sido cumpridas.
Pontos-chave
As regras aplicam-se a micro, pequenos e médios empresários que tenham fabricado por conta própria edifícios e construções não residenciais classificados nos grupos 1 e 2 da Classificação.
A condição é que o ativo fixo esteja localizado num município de um condado ou cidade com direitos de condado onde a taxa média de desemprego seja de pelo menos 120% da taxa média de desemprego nacional.
A alteração aplica-se a ativos fixos para os quais, após 31 de dezembro de 2025, a licença de construção se tornou definitiva, expirou o prazo para oposição à comunicação de construção, ou o bem foi inscrito pela primeira vez no registo de ativos fixos (se não era exigida licença/comunicação).
100%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-07
A favor
441
Contra
2
Abstenção
0
Estado:
Tornou-se Lei
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