Simplificação das regras de depreciação para empresas em áreas de alto desemprego
O projeto de lei simplifica as regras para a aplicação de taxas de depreciação individuais por micro, pequenas e médias empresas. A alteração envolve a remoção do critério do índice de riqueza do município, deixando apenas a condição da taxa de desemprego (pelo menos 120% da média nacional) para ativos fixos gerados internamente.
Pontos-chave
Remoção do requisito relativo ao índice de riqueza do município ao solicitar a depreciação preferencial.
Manutenção da condição de que o investimento esteja localizado num distrito ou cidade onde a taxa de desemprego seja pelo menos 120% da média nacional.
Os beneficiários são micro, pequenas e médias empresas que criam edifícios não residenciais e estruturas por conta própria.
Os novos regulamentos aplicam-se a ativos fixos para os quais, entre outras coisas, a licença de construção se tornou definitiva após 31 de dezembro de 2025.
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