Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é PROJEKT USTAWY 1806.
Novas regras para os registos REGON e TERYT e a classificação PKD
A lei altera o funcionamento dos registos REGON e TERYT, introduz novas definições para empresários e facilita a atualização automática de dados nos escritórios. Os empresários ganham o direito de se opor à partilha dos seus dados de contacto, enquanto os sistemas informáticos devem ser melhor integrados.
Pontos-chave
Os registos REGON e TERYT recebem novas regulamentações detalhadas sobre o âmbito dos dados e métodos de atualização.
Os empresários podem opor-se à partilha dos seus dados de contacto no registo REGON.
São introduzidas alterações automáticas de códigos PKD para empresas que não atualizam as suas inscrições por si próprias.
As novas disposições dizem respeito aos cartões de identidade dos inquiridores estatísticos e à sua proteção legal.
Os sistemas informáticos dos escritórios devem ser adaptados para a troca automática de dados entre registos.
54%
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2025-11-21
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