Otimização dos Registos REGON e TERYT, Automatização de Dados Empresariais
Esta lei modifica a forma como os registos REGON e TERYT são mantidos e atualizados, cruciais para as estatísticas públicas e a administração. Facilita as atualizações automáticas dos dados das empresas, como os códigos de atividade, e garante maior consistência das informações em vários registos públicos. Cidadãos e empresários beneficiarão de dados mais precisos e processos simplificados, embora isso implique novas obrigações de comunicação e potenciais alterações automáticas nos seus registos.
Pontos-chave
Alterações Automáticas de Códigos PKD: As empresas terão os seus códigos da Classificação Polaca de Atividades (PKD) automaticamente atualizados nos registos REGON, CEIDG e KRS, simplificando a conformidade com as novas regulamentações, mas exigindo atenção.
Novas Regras para Dados de Endereço e Contacto: Os proprietários de imóveis podem solicitar a remoção de um endereço comercial do REGON se a atividade já não for exercida nesse local. Os empresários podem opor-se à divulgação pública de certos dados de contacto.
Melhoria dos Registos Públicos: Os registos REGON e TERYT serão mais precisos e atualizados com maior frequência, melhorando a consistência dos dados em toda a administração pública.
Proteção para Entrevistadores Estatísticos: Os indivíduos que recolhem dados estatísticos (recenseadores, entrevistadores) obtêm a proteção legal concedida aos funcionários públicos.
Novas Obrigações para Empresários: Prazos mais curtos para comunicar alterações ao REGON (7 dias) e a obrigação de comunicar a atividade comercial predominante no KRS no prazo de 5 anos, caso seja automaticamente eliminada.
54%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-11-21
A favor
240
Contra
0
Abstenção
201
Estado:
Promulgado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.